ANP AUTORIZA “ZERAMENTO” DA TERCEIRA CASA DECIMAL EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO (Sincopetro)

Comunicado Nº 17 – 31/03/22                                                                            Clique aqui para visualizar

ANP AUTORIZA “ZERAMENTO” DA TERCEIRA CASA DECIMAL EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO 

A Superintendência de Fiscalização de Abastecimento da ANP enviou ontem, 30/03/22, o Ofício Nº 21/2022/SFI/ANP-RJ-e (de 25/03/22) em resposta ao ofício da Fecombustíveis (Nº 12/2021) que, com o apoio do Sincopetro, expôs as dificuldades da revenda em atender à RANP Nº 858/21 ao que se refere à exposição de preços dos combustíveis com apenas 2 casas decimais após a vírgula.

O referido documento da ANP (anexo na íntegra neste comunicado) manifestou “CONCORDÂNCIA COM A SUGESTÃO DE USAR O ZERO NA ÚLTIMA CASA” DECIMAL NOS PREÇOS EXIBIDOS APENAS NAS BOMBAS DE ABASTECIMENTO, esclarecendo que o mesmo pode ser aplicado para o caso do GNV.

Entretanto, a ANP também esclareceu e alertou para que o quadro informativo dos preços praticados pelo revendedor deve constar os preços de todos os combustíveis somente com duas casas decimais após a virgula, e deve ser posicionado na entrada do estabelecimento.

Em resposta à consulta realizada pelo Sincopetro recentemente, a ANP alertou para a aplicação de auto de infração e posterior multa aos postos revendedores infratores, que serão fixadas com base no art. 3º da Lei 9.847/99, caso a exigência não seja atendida.

Entre em contato com o Departamento Jurídico do Sincopetro para esclarecer suas dúvidas a respeito dessa mudança e também outros assuntos.