:: Alerta Fiscal Plumas Contábil: Sua NF-e na Mira da Regularidade Fiscal!

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Atenção, empresário(a)!

Uma mudança importante acaba de ser anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) que impacta diretamente a emissão de suas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e a regularidade do seu negócio no contexto da Reforma Tributária.

📝 A Base Legal da Mudança: Portaria SRE 80/2025

No dia 17 de novembro de 2025, foi publicada a Portaria SRE 80/2025 da Sefaz-SP. Esta nova regra revoga a antiga Portaria CAT 162/08 e traz um endurecimento nas exigências para a autorização de emissão da NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

O que mudou? A nova Portaria, especialmente em seu Artigo 3º, estabelece que a Sefaz-SP pode NÃO PERMITIR a emissão de notas fiscais se o emitente (sua empresa) ou o destinatário (seu cliente/fornecedor) não estiverem em regularidade cadastral E fiscal perante o estado.

Antes: A preocupação central era apenas a regularidade cadastral.

Agora: A exigência se estende à regularidade fiscal completa.

🔎 O que Significa “Regularidade Fiscal Completa” para o seu Negócio?

Estar em “regularidade fiscal” vai muito além de ter o cadastro ativo (CADESP). O Fisco passará a exigir o cumprimento de TODAS as obrigações relacionadas aos tributos estaduais.

✅ Ação Imediata Recomendada pela Plumas Contábil

Para evitar o bloqueio na emissão de suas notas fiscais e garantir a continuidade de suas operações, sua empresa deve adotar as seguintes medidas:

Revisão Completa da Regularidade: Certifique-se de que sua empresa está integralmente regular com todas as obrigações estaduais (pagamento de impostos e entrega de declarações).

Atenção aos Participantes: A irregularidade do seu parceiro comercial também pode impedir a emissão da sua NF-e.

Preparação para o IBS: Lembre-se que estas medidas preparam o terreno para a Reforma Tributária e a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Acesse o portal oficial do Comitê Gestor do IBS em https://cgibs.gov.br para acompanhar o desenvolvimento do novo arcabouço legal.

A Plumas Contábil está pronta para auxiliar sua empresa na checagem e manutenção desta regularidade fiscal, garantindo que você esteja sempre em conformidade com as novas exigências da Sefaz-SP.

Fonte: Plumas Contábil