:: NF-E – Publicação de novas tabelas padroniza informações do IBS e da CBS na NF-e

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Atualização técnica define códigos de classificação tributária e crédito presumido do IBS e da CBS, em vigor com a Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou, em 24 de junho de 2025, o Informe Técnico nº 2025.002, versão 1.11, com orientações atualizadas sobre a classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

A medida atende à exigência da Lei Complementar nº 214/2025, que institui a Reforma Tributária do Consumo. O novo modelo visa garantir maior padronização, clareza e conformidade na prestação de informações fiscais, especialmente com a adoção do grupo UB nos documentos fiscais, responsável por detalhar os tributos IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS).

Tabelas de classificação tributária são fundamentais para a conformidade fiscal

A principal novidade da publicação é a disponibilização das tabelas padronizadas de Classificação Tributária (cClassTrib) e de Códigos de Situação Tributária (CST-IBS/CBS), agora obrigatórias para que os contribuintes identifiquem, em cada item da nota fiscal, como se aplica a tributação dos novos tributos criados pela reforma.

Os códigos fornecidos nessas tabelas são utilizados nas tags do grupo UB e possibilitam que as empresas informem de maneira objetiva o enquadramento legal de cada operação. Cada par de códigos está vinculado a um dispositivo específico da LC 214/2025 ou a normas complementares, facilitando a fiscalização e o cruzamento de informações.

A tabela também traz colunas que indicam percentuais de redução da alíquota do IBS (pRedIBS) e da CBS (pRedCBS) para determinadas operações, além de indicadores técnicos que orientam sobre a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento de campos no DF-e.

Entenda os principais campos e indicadores técnicos

As tabelas foram desenhadas para detalhar cada elemento necessário no preenchimento correto das notas fiscais eletrônicas sob a nova sistemática tributária. Veja alguns dos principais campos e definições:

CST-IBS/CBS: Código que indica a situação tributária do item frente aos novos tributos;

cClassTrib: Código de Classificação Tributária, cujos três primeiros dígitos correspondem ao CST;

Tipo de Alíquota: Define se a alíquota aplicada é cheia, reduzida, zerada ou isenta;

pRedIBS / pRedCBS: Percentuais de redução das alíquotas, quando aplicável;

Indicadores técnicos: Sinalizam se o campo é obrigatório, permitido ou proibido no XML do DF-e (ex: ind_RedutorBC, ind_CredPres, indMono, entre outros).

Esses indicadores são especialmente relevantes para sistemas de gestão fiscal e ERPs, pois determinam como os campos devem ser programados para que o documento seja aceito pelos sistemas autorizadores.

Reforma exige atualização dos sistemas autorizadores

De acordo com o artigo 61 da Seção VIII da Lei Complementar 214/2025, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a adaptar os sistemas autorizadores de documentos fiscais eletrônicos para o novo leiaute padronizado, o que inclui os campos relativos ao IBS, CBS e IS.

Com isso, todas as empresas emissoras de NF-e e NFS-e precisarão revisar seus sistemas internos para garantir o correto preenchimento dos campos com base nas novas tabelas. A medida busca evitar rejeições nas transmissões fiscais e garantir a apuração correta dos tributos.

Nova tabela de crédito presumido orienta aproveitamento fiscal

Além dos códigos de classificação tributária, o Informe Técnico também publica a primeira versão da Tabela de Classificação de Crédito Presumido do IBS e da CBS, que define os códigos aplicáveis às hipóteses legais em que há permissão para aproveitamento de crédito presumido, conforme as regras da LC 214/2025.

Cada código desta tabela corresponde a uma situação específica prevista em lei, sendo essencial para que as empresas calculem adequadamente os créditos a que têm direito, evitando autuações e divergências na apuração.

Consultas disponíveis nos portais de DF-e

Para facilitar o acesso e a correta implementação dessas orientações, as tabelas estão disponíveis online nos portais nacionais de documentos fiscais eletrônicos, em formato interativo:

Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib):
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria

Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido

Essas ferramentas auxiliam tanto os contribuintes quanto os desenvolvedores de sistemas no preenchimento correto dos DF-e, reduzindo riscos de erro e garantindo conformidade com a legislação vigente.

Histórico de versões detalha evolução das tabelas

O documento também apresenta o controle de versões com as mudanças ocorridas desde a publicação original do Informe Técnico:

Versão 1.00 (maio/2025): Lançamento inicial do informe;

Versão 1.10 (junho/2025): Inclusão da tabela de crédito presumido e atualização das tabelas cClassTrib e CST;

Versão 1.11 (junho/2025): Correção no título da seção de alterações.

As mudanças incluem a inclusão de novos códigos (como 010002, 222001, entre outros), atualização de códigos já existentes (620001 a 620003) e reclassificação de outros (620004 a 620006), além da criação do código CST 222.

Revogação de informe anterior e próximos passos

Com a publicação da nova versão, foi revogado o Informe Técnico RT 2024.001 – v.1.00, datado de 7 de dezembro de 2024. Isso reforça a obrigatoriedade do uso das novas tabelas e códigos na apuração e declaração dos tributos IBS e CBS.

A expectativa é que novas atualizações sejam publicadas à medida que as regras da reforma forem sendo implementadas. Os profissionais da contabilidade devem acompanhar com atenção as publicações nos portais oficiais para manter seus sistemas atualizados e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais.

Impacto para empresas e profissionais da contabilidade

A adoção das tabelas de classificação tributária e crédito presumido do IBS e da CBS representa uma mudança estrutural na forma de preenchimento e escrituração das notas fiscais eletrônicas. Para os profissionais da contabilidade, isso significa a necessidade de:

Revisar sistemas de emissão de notas fiscais;

Atualizar parametrizações de CFOP, CST e classificação tributária;

Orientar os clientes sobre os impactos das mudanças;

Monitorar atualizações nos portais de DF-e e da Receita Federal.

Além disso, o correto enquadramento das operações conforme a nova tabela influencia diretamente no valor do tributo devido e nos créditos fiscais possíveis, o que torna o conhecimento técnico sobre a tabela cClassTrib e os indicadores CST essencial para a atuação contábil estratégica.

Fonte: Contábeis