:: VEJA CONDIÇÕES – Acordo Paulista: governo de SP propõe parcelamentos de 120 vezes e descontos de até 75% sobre juros e multas de créditos irrecuperáveis.

Imagem: contabeis

A PGE-SP lança a 4ª fase do Acordo Paulista para renegociação de dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon. Confira as condições, descontos e como participar.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou nesta segunda-feira (8) a quarta fase do Acordo Paulista, programa de renegociação da dívida ativa, conforme já divulgado aqui no Contábeis.

As diferentes possibilidades do Acordo Paulista tem chamado a atenção dos contribuintes, já que o edital contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas para a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multas aplicadas pelo Procon.

Assim, confira um guia de perguntas e respostas sobre o acordo paulista, veja vantagens e como aderir.

Quais créditos entram no Acordo Paulista e quais os descontos?

Créditos de difícil recuperação: desconto de 60% nos juros e multas, com dispensa de garantia.

Créditos recuperáveis: não há desconto; a dispensa de garantia vale apenas para parcelamentos em até 84 meses.

Créditos irrecuperáveis: permanecem cerca de 60% da dívida ativa, com desconto de 75% nos juros e multas, pois em grande parte se referem a empresas já encerradas.

O pagamento pode ser feito com precatórios e créditos acumulados de ICMS, respeitando o limite de desconto de 65% do débito total. Também é possível oferecer depósitos judiciais para adiantar a quitação de parcelas, de forma regressiva.

Quais as parcelas mínimas do Acordo Paulista?

As parcelas mínimas propostas pelo Acordo Paulista são de R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS).

Qual o parcelamento das dívidas?

O parcelamento pode chegar a até 120 meses, sem exigência de entrada. A divisão dos valores é menor nesta nova edição, já que em outros editais o parcelamento chegava a 145 meses.

Como aderir ao Acordo Paulista?

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site www.acordopaulista.sp.gov.br entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026.

E o devedor contumaz?

O Acordo Paulista inclui travas contra o chamado devedor contumaz, assim ficam excluídos do programa:

• Débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos dois anos;

• Dívidas integralmente garantidas com trânsito em julgado favorável ao Estado;

• Valores não inscritos em dívida ativa;

• Créditos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Fonte: contabeis