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REFIS: Prefeitura de Eunápolis – BA prorroga prazo para contribuintes regularizarem dívidas com Município.
Imagem: Ascom – Prefeitura de Eunápolis
A prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres, tomou uma medida significativa para os munícipes com dívidas fiscais com a cidade. Foi sancionada a lei n° 1.405, que prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 31 de dezembro de 2023. Essa decisão proporciona aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos com o município.
O REFIS permite a quitação das dívidas com um desconto de 100% em multas, juros e multas de infração. Os benefícios do programa possibilitam que dívidas com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Meio Ambiente e Taxa de Fiscalização de Obras e Posturas, sejam pagas e a situação dos devedores regularizadas junto à prefeitura.
Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, o boleto pode ser gerado facilmente no site oficial da Prefeitura de Eunápolis. Há, ainda, a opção de parcelamento das dívidas, bastando para isso os cidadãos se dirigirem ao Núcleo de Tributos da prefeitura, que está preparado para encaminhar estas demandas. O órgão, localizado na Rua Conselheiro Luís Viana, nº 458, centro da cidade, fica aberto para atendimento das 8h às 14h.
“Essa iniciativa da prefeita Cordélia Torres não apenas alivia a pressão financeira sobre os cidadãos, mas também representa um esforço da administração municipal em promover a regularização fiscal, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável da cidade”, frisou o gestor do Núcleo de Tributos e Arrecadação, Marco Braga.