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ATENÇÃO: MUDANÇA NAS CASAS DECIMAIS COMEÇAM A VALER A PARTIR DE 05/05/2022 – Sincopetro SP
Comunicado Nº 21 – 29/04/22 Clique aqui para visualizar
EXIBIÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
MUDANÇA NAS CASAS DECIMAIS COMEÇAM A VALER A PARTIR DE 05/05/2022
Conforme o Sincopetro já havia informado anteriormente, a partir da próxima quinta-feira, 5 de maio, passará a valer a nova regra relativa à exibição dos preços dos combustíveis com duas casas decimais, conforme a RANP Nº 858 publicada em 08 de novembro de 2021.
- Os postos revendedores que possuem bombas mecânicas devem verificar o mais rapidamente possível junto às empresas de manutenção qual o procedimento adequado para cada modelo a fim de realizar as correções;
- No caso das bombas eletrônicas, o simples “zeramento” da terceira casa decimal será aceito pela ANP conforme informado pela agência no Ofício Nº 21/2022/SFI/ANP-RJ-e (de 25/03/22);
- O painel de preços deve exibir os preços de todos os combustíveis somente com duas casas decimais, e deve estar posicionado na entrada do estabelecimento;
- Caso seja verificado pela fiscalização o não-cumprimento da nova resolução, a ANP fará a aplicação de auto de infração e posterior multa aos postos revendedores infratores, que serão fixadas com base no art. 3º da Lei 9.847/99.
Em caso de dúvida, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sincopetro para mais detalhes a respeito dessa mudança e também outros assuntos.
Fonte: Sincopetro SP
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