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    Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS

    banner 09 Procuradoria da Fazenda Nacional - Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS

    Fernando Olivan – Comunicação Fenacon

    O prazo para aderir às negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS encerra em 29 de dezembro deste ano

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As negociações podem envolver benefícios como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

    O prazo para adesão encerra em 29 de dezembro de 2021, e se dá, exclusivamente, no Portal REGULARIZE.

    Algumas negociações disponíveis são:

    Além disso, existem modalidades exclusivas para empresas jurídicas em processo de recuperação judicial.

    As negociações podem abranger também débitos em discussão judicial, desde que o interessado providencie a desistência da ação (envolvendo apenas ações promovidas pelos contribuintes, não se aplicando ao caso de execuções fiscais – as quais serão suspensas se houver adesão às modalidade de transação).

    Para saber mais, clique aqui e acesse as orientações no site da PGFN.

    Para demais orientações, os canais de atendimento da PGFN são:

    Paraná – e-mail atendimento.pr.pfn@pgfn.gov.br;

    Rio Grande do Sul – clique aqui;

    Santa Catarina – clique aqui.

    Em caso de adesão e após o pagamento da primeira prestação, poderá o contribuinte, havendo necessidade, encaminhar e-mail a prfn4regiao.rs@pgfn.gov.br para que a PGFN possa requerer a suspensão da execução fiscal de forma imediata.

    Sobre o Programa de Retomada Fiscal

    Essas negociações fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, instituído em 2020. A iniciativa reúne um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

    Fonte: Comunicação/PRFN4R

    https://fenacon.org.br/noticias/procuradoria-da-fazenda-nacional-disponibiliza-negociacoes-com-beneficios-para-regularizacao-de-divida-ativa-da-uniao-e-do-fgts/

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