Não deixe o alvará de funcionamento de lado!

Com o objetivo de auxiliar nossos clientes na manutenção dos documentos importantes e que devem ficar disponíveis para apresentação em eventuais fiscalizações realizadas pelos órgãos em suas empresas, chamamos atenção neste informativo para o: Alvará/Licença de Funcionamento.

Este documento funciona como uma autorização para o exercício das atividades no local, obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadoras de serviços.

Para obter o Alvará/Licença de Funcionamento é necessário que o estabelecimento obtenha uma série de outras licenças, envolvendo órgãos como: Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Órgãos ambientais, entre outros que diferem de um município para o outro, de acordo com o grau de risco da atividade exercida.

O Alvará/Licença de Funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal autorizado.

Cada Prefeitura tem suas condições específicas para liberação deste documento, algumas o pedido pode ser realizado pela internet, e outras exigem o comparecimento do responsável pelo empreendimento até a prefeitura.

É preciso ficar atento às exigências legais para que não sofra com embargos, interdições ou multas, aplicadas tanto pela Prefeitura Municipal como demais órgãos fiscalizadores de acordo com cada ramo.

Cabe ao empresário anualmente confirmar se seu estabelecimento está com o Alvará/Licença de Funcionamento em ordem e se a Prefeitura impõe algum prazo de validade, realizando nestes casos sua renovação antecipadamente.  

Para análise e também para ajudar na reunião dos documentos, garantindo as conformidades com a legislação vigente, poderá ser necessário contratação de responsáveis técnicos específicos.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com o nosso Departamento de Legalização, teremos o prazer em ajuda-lo com as orientações que estiverem ao nosso alcance!

Nós incentivamos a todos os nossos clientes que verifiquem se o Alvará/Licença de Funcionamento de sua empresa está em dia e em caso negativo busque regularização com urgência.

Sabemos que a falta deste documento gera diversos transtornos, dependendo das circunstâncias o estabelecimento pode, até mesmo, ser fechado. No ramo da revenda de combustível por exemplo, o Alvará/Licença de Funcionamento é sempre um documento exigido.

Além deste documento, fique atento à conservação e atualização de outros documentos importantes de seu posto diante de uma fiscalização, conforme exemplos abaixo:

• Plantas e alvarás de tanques/bombas de abastecimento;
• AVCB –Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e notas fiscais dos extintores;
• Licença de localização e funcionamento da prefeitura;
• Licença da vigilância sanitária;
• CETESB: Licença de Operação, Licença Prévia e Licença de Instalação;
• RESÍDUOS: CADRI (coletivo ou individual); MTR; MANIFESTO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUO PERIGOSO (COLETA); CERTIFICADOS DE DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS PELO PROGRAMA JOGUE LIMPO COMO DOS DEMAIS RESÍDUOS COLETADOS PELA MESMA OU POR OUTRA EMPRESA e o certificado de destinação dos termômetros com mercúrio; documentos do Programa Jogue Limpo, quando for o caso;
• IBAMA: Pagamento da taxa trimestral e certificado de regularidade trimestral;
• Certificado de Posto Revendedor da ANP;
• Teste de Estanqueidade;
• INMETRO: comprovante da medição anual (aferição) e reparos das bombas;
• CADAN (verificar exigência da prefeitura local);
• Laudos de Instalação Elétrica e Para Raios (NR-10);
• Certificados: Limpeza e Desinfecção de Reservatórios d´água.
• Programa de Controle Integrado de Pragas Urbanas;
• Relação de empresas terceirizadas: Nome, Razão Social, CNPJ, Endereço, atividade desenvolvida, relação de empregados (com os dados do item anterior);
• FISPQ –Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico;

Fonte: Plumas Contábil