home Voltar ao site
Navegação
Fale Conosco
  • location_on

    São Paulo - Matriz R. Buriti Alegre, 525 Vila Ré . São Paulo . SP CEP: 03657-000 - Tel: 11 2023-9999

    Goiânia - Filial End. Décima Segunda Avenida, 321 A QD-60 LT-14 Setor Leste Universitário . Goiania . GO CEP: 74603-020 - Tel: 62 3926-8100

    Rio de Janeiro - Filial End. Rua Gildásio Amado, 55 . 6º andar sala 607 . Barra da Tijuca . Rio de Janeiro . RJ . CEP: 22631-020 - Tel: 21 3176-5950

    Tocantins - Filial End. 303 . Sul . Av LO 09 . Lote 21 . Sala 03 . Plano Diretor Sul . Edifício Bastos . Piso Superior . Palmas . TO . CEP: 77015-400 - Tel.: 63 3026.2354

    Belo Horizonte - Filial Rua Araguari. 358 . Térreo . Loja 03 . Barro Preto . MG . CEP: 30190-110 - Tel.: 31 3526.8870

Deixe sua Mensagem

    Atenção para documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho

    Visitas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em postos estão cada vez mais comuns. Revendedores são constantemente surpreendidos quando documentos inesperados são exigidos para verificação.

    Vale lembrar que, após o e-Social entrar em vigor, boa parte destes documentos vão ser substituídos por arquivos eletrônicos. Ainda assim é necessário respeitar a guarda dos anos anteriores. Sendo assim, fizemos uma lista de documentos imprescindíveis com seus prazos prescricionais e as respectivas bases legais.

    Documentos mais importantes:

    • 1 – Cartão do CNPJ;
    • 2 – Contrato social e alterações;
    • 3 – Livro de Inspeção do Trabalho – Tempo de Guarda: Prazo Indeterminado – Base legal não prevista;
    • 4 – Comprovante de Recolhimento do FGTS  (GFIP) – Tempo de guarda: 30 anos – Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990
    • 5 – GRFC – Guia de recolhimento recisório do FGTS e da contribuição social – Tempo de Guarda:  30 anos Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990
    • 6 – Relação dos empregados da GFIP –  Tempo de guarda: 30 anos – Base legal Art. 23, § 5º, lei n.º 8.036/1990;
    • 7 – Ficha/Livro de Registro de Empregados – Tempo de Guarda:  Considerando que tais documentos são importantes para comprovação de tempo de serviço para fins de benefícios previdenciários (art. 603 CLT e art. 19, Decreto n.º 3048/1999), recomenda-se sua guarda por prazo indeterminado;
    • 8 – Relação de Informações Sociais – RAIS; Tempo de Guarda:  5 anos – Base legal  Art. 8º, Portaria MTB n.º 1.464/2016;
    • 9 – Cadastro geral de empregados – CAGED; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 2º, § 1º, Portaria TEM n.º 1.129/2014;
    • 10 – Controle de ponto dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 5 anos – Base legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT;
    • 11 – Folha de pagamento dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 10 anos – Base Legal Art. 225, I e § 5º, decreto n.º 3.048/1999;
    • 12 – Recibo de pagamento dos últimos 06 meses; Tempo de Guarda: 5 anos  – Base legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT;
    • 13 – *Quadro de horário e escala de revezamento;
    • 14 – *Escala de revezamento de folgas semanais;
    • 15 – *Acordo para compensação/prorrogação no horário de trabalho;
    • 16 – Convenção coletiva da categoria;
    • 17 – Contribuições sindicais (patronal e empregados) – Tempo de Guarda: – 5 anos Base Legal Arts. 173 e 217, I, CTN;
    • 18 – Guia de recolhimento da Previdência Social – Tempo de Guarda: 10 anos – Base Legal  Arts. 173 e 174, CTN e arts. 103 e 103-A da lei n.º 8.213/1991;
    • 19 – Comprovante de compra e entrega de vales transportes; Tempo de Guarda: 5 anos;
    • 20 – Termo de recisão do contrato de trabalho, pedido de demissão e aviso prévio – Tempo de guarda: 2 anos –  Base Legal Art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT

    *Para os referidos casos não há prazo legal, tratando-se, portanto, de entendimento. Desse modo, nada impede que exista posicionamento diverso ao exposto, situação em que caberá ao empregador adotar o procedimento que julgar mais acertado.

    Fonte:  ASCOM Minaspetro

    Rate this post

    Não perca mais nenhum post!

    Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.