Lei estabelece exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos PIS-Cofins.
Às vésperas de perder validade, MP é convertida em lei e...
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Por Andréia Vital Confira artigo de Dietmar Schupp e Marcio Lago Couto,...
Imagem: Leonidas Santana/Getty Images Governo Lula prorrogou isenções de tributos federais, mas...
Crédito: Pexels Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos...
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Ministro André Mendonça durante sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF...