ICMS fixo sobre litro de combustível deve atrasar, diz setor de distribuição

Apesar de ultimato do STF, mudança só entra em vigor 90 dias após regulamentação.

Apesar de ultimato do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, o novo modelo de cobrança de impostos sobre os combustíveis não deve entrar em vigor no início de 2023, como previsto por lei aprovada pelo Congresso, avalia o setor de combustíveis.

Para que o prazo seja cumprido, a regulamentação da cobrança deve estar concluída até o dia 30 de setembro, já que mudanças tributárias só podem ser aplicadas 90 dias após sua regulamentação.

“Sabemos que será difícil”, disse nesta terça-feira, 27, a diretora de downstream do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima. O grupo, que reúne empresas do setor, tem conversado com secretarias estaduais de fazenda para ajudar a elaborar o novo modelo.

A mudança no imposto foi aprovada pelo Congresso em março e prevê que o ICMS sobre a gasolina e o diesel passe de uma alíquota percentual para um valor fixo em reais por litro. Todos os estados devem cobrar o mesmo valor.

A aprovação do projeto gerou uma disputa judicial entre estados e o governo federal com os primeiros alegando perdas bilionárias e risco de alta nos preços em estados que têm alíquotas mais baixas, como São Paulo.

Os estados chegaram a tentar uma manobra, estabelecendo uma alíquota máxima e permitindo que cada governo adotasse descontos, para que as alíquotas ficassem equivalentes às de antes da lei.

Em junho, Mendonça definiu um prazo para que a nova regra fosse regulamentada. Em setembro, a pedido dos estados, estendeu o prazo por mais 30 dias.

Enquanto as secretarias de fazenda questionavam a mudança, o governo passou no Congresso lei limitando a 18% a alíquota do ICMS sobre a gasolina, o que derrubou o preço do combustível nas bombas. O diesel também teve o imposto limitado, mas a alíquota já era mais baixa na maior parte dos estados.

A unificação do ICMS é pleito antigo do setor de distribuição de combustíveis, que defende que a simplificação na tributação reduz margem para fraudes e melhora a competitividade do país.

Em plenária na Rio Oil & Gas nesta terça, representantes do setor voltaram a defender liberdade de preços, com o acompanhamento das cotações internacionais, como única alternativa para garantir o abastecimento e garantir investimentos no aumento da oferta.

O presidente da Vibra (antiga BR Distribuidora), André Natal, chegou a mostrar um estudo concluindo que, mesmo com diversas abordagens em relação ao preço ao longo dos últimos anos, o consumidor brasileiro acabou pagando, em média, preços alinhados aos internacionais.

Na sua opinião, portanto, seria melhor que os preços variassem diariamente, em percentuais pequenos, para reduzir ruídos junto ao consumidor e evitar a desorganização do mercado. “[Tentar segurar preços] não fez diferença, mas de várias formas a gente desorganizou o setor e os agentes”, afirmou.

Fonte: Nicola Pamplona – Folha de S. Paulo
https://www.novacana.com/n/etanol/impostos/icms-preco-fixo-litro-combustivel-atrasar-setor-distribuicao-280922