IMPORTANTE! Relatório de Atividades do Ibama 2020 ano base 2019

Dia 29 de junho de 2020 é o prazo final para a entrega do RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – RAPP (Prorrogado pela Instituição Normativa Nº 12, de 25 de Março de 2020).

São obrigados ao preenchimento e entrega do RAPP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais de acordo com Art. 12 IN nº 6, 24 de março de 2014 do IBAMA.

De acordo com o ANEXO XXIII da IN nº 6, 24 de março de 2014, para a atividade de Comércio e Transporte de combustíveis e derivados de petróleo, serão obrigatórios o preenchimento eletrônico dos seguintes formulários: 

• Resíduos Gerados (Quantidade anual total – separado por resíduo, qual a destinação de tais resíduos e quem foi o técnico responsável pelo gerenciamento deste material);
• Produtos Perigosos Comercializados ou Transportados (Quantidade anual total, por litro, por produto);

Para o preenchimento de dados e informações no RAPP, será exigida a indicação de técnico responsável pelo gerenciamento dos resíduos, que tenha registro no IBAMA, para comprovação de capacidade ou responsabilidade técnica (Art. 12 IN nº 6, 24 de março de 2014, § 3º).

Diante desta necessidade, para o preenchimento de tais formulários eletrônicos, serão necessárias as informações fornecidas diretamente pela empresa responsável pelo Gerenciamento de Resíduos de seu Posto, sendo assim, tais formulários poderão ser preenchidos por empresa contratada especializada neste seguimento, tendo em vista a responsabilidade envolvida perante o órgão.

Para os Revendedores que desejarem realizar com a Plumas Assessoria Contábil o preenchimento e a entrega das informações do RAPP do período de janeiro à dezembro de 2019, deverão fornecer as informações necessárias até o prazo máximo de 15/06/2020.

As entregas a serem realizadas pela Plumas Assessoria Contábil serão cobrados por empresa, em valor à ser informado pelo Departamento de Legalização mediante orçamento.

Ressaltamos que o preenchimento com relação aos Resíduos Gerados é de maior complexidade, pois envolverão preenchimento de informações extremamente técnicas, de grande importância para manter o cadastro de seu Posto ativo e regular perante o Ibama.

A falta de entrega do RAPP ou a entrega com informações total ou parcialmente falsas, está sujeita à multa de natureza tributária, de acordo com o Art. 17 da IN nº 06 de 24, de março de 2014.