:: REFORMA TRIBUTÁRIA – RFB lança nova versão do Portal Nacional de Tributação com apuração assistida da CBS e gestão de créditos e pagamentos

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Novidades do Portal Nacional de Tributação incluem API aprimorada, apuração assistida e novas ferramentas para gestão de créditos.

A Receita Federal lançou uma nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo, parte da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). A atualização, anunciada no fim desta terça-feira (19), traz melhorias voltadas à automação, à transparência e à integração entre sistemas, com destaque para avanços na API, na apuração assistida da CBS e em novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

Principais novidades do Portal Nacional de Tributação

Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

• Consultar débitos de CBS de forma automatizada;
• Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;
• Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

• Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);
• Consultar pagamentos de CBS;
• Consultar créditos de CBS.

Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

• Nota Fiscal Complementar
• Notas de Débito por perdas em estoque
• Anulação de créditos (operações imunes/isentas)
• Multas e juros por atraso
• Pagamentos antecipados
• Eventos de perda, roubo ou furto

O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

• Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS
• Visualização do impacto do pagamento na apuração
• Registro automático da operação no sistema

Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

• Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS
• Consultar valores disponíveis para restituição
• Acompanhar pedidos realizados

O pedido encerra a apuração daquele período. Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

• Reservar créditos de um período
• Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura
• Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral
• Opcional e ativada durante a apuração
• Não substitui o pedido formal de ressarcimento

Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

• Identificação automática de valores pagos a maior
• Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação
• Pagamento previsto em até 3 dias úteis

Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

Compras governamentais

• Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado
• Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

• Validar o indicador de operação (cIndOp)
• Identificar o local da operação para recolhimento do IBS
• Garantir conformidade na emissão fiscal

Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

• NBS por vigência
• Classificações tributárias
• Percentuais de redução
• Regras de transferência entre entes federativos

Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

• Ordenação por código
• Exibição da base legal
• Informação da última atualização
• Novo modelo de consulta mais preciso

Nova funcionalidade de observabilidade

• Processamento completo mesmo com erros em itens
• Retorno consolidado de alertas e inconsistências
• Apoio a auditoria e diagnóstico

Regras de arredondamento revisadas

• Arredondamento apenas no valor final
• Maior precisão nos cálculos intermediários
• Redução de divergências na apuração

Pontos de atenção

• Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas
• Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais
• Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes

Benefícios para o contribuinte

• Mais automação e menos retrabalho
• Maior transparência na apuração de tributos
• Integração com sistemas corporativos
• Melhor controle de créditos e pagamentos
• Facilidade de acompanhamento da situação fiscal

Fonte: contabeis.com.br