:: RECEITA FEDERAL – Sistema da reforma será como IR pré-preenchido, diz Receita

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Nova plataforma da reforma tributária automatiza cálculos, reduz erros e custos para empresas e consumidores.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a plataforma tecnológica da reforma tributária funcionará de forma semelhante à declaração do IR (Imposto de Renda) pré-preenchida, com apuração automática e orientação ao pagador de impostos.

Segundo ele, o sistema reduzirá erros, custos operacionais e litígios, além de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais no país. Barreirinhas discursou nesta 3ª feira (13.jan.2026), durante a cerimônia de lançamento da plataforma da reforma tributária no Serpro, em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O secretário disse que o modelo muda a relação entre o Fisco e os pagadores de impostos, com tratamento mais rigoroso aos devedores contumazes e apoio aos bons pagadores. Lembrou que o custo da burocracia tributária pesa sobre preços, investimento e competitividade.

Segundo Barreirinhas, a reforma unifica regras que hoje variam entre Estados e municípios, com legislações diferentes de ICMS e ISS, o que amplia o risco de erros. Com a nova plataforma, a calculadora oficial da Receita será integrada aos sistemas das empresas, mantendo alinhamento automático às normas e oferecendo alertas e chance de correção quando houver inconsistência.

“Como ocorre no IR pré-preenchido, o próprio sistema vai preparar as declarações. O contribuinte praticamente só precisará conferir”, disse Barreirinhas. Ele chamou o modelo de “apuração assistida”, na qual a complexidade fica concentrada na Receita Federal, enquanto empresas e consumidores acessam informações consolidadas em um único ambiente digital.

A plataforma também permitirá que empresários consultem notas emitidas e recebidas, tributos já recolhidos por fornecedores e eventuais valores a restituir, sem filas ou formulários. Para consumidores de baixa renda, o sistema mostrará a devolução de tributos prevista na reforma, o chamado cashback, com crédito automático em conta da Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Receita, o sistema tem capacidade para processar 20.000 transações por segundo, com bilhões de registros anuais, o que sustenta a expectativa de redução de custos administrativos e maior previsibilidade tributária –fatores relevantes para decisões de investimento e expansão da atividade econômica.

Reforma Tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 3ª feira (13.jan) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2024 que conclui a regulamentação da reforma tributária. A cerimônia foi no Serpro, em Brasília, e marcou o lançamento oficial da plataforma digital que vai consolidar a arrecadação dos novos tributos.

A sanção presidencial encerra a etapa legislativa da reforma e abre caminho para o início dos testes práticos do novo modelo tributário brasileiro. A reforma unifica diversos impostos em 2 principais: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e IBS (estadual e municipal), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

O projeto sancionado cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), responsável pela administração do tributo que substituirá ICMS e ISS. O órgão terá autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede em Brasília, e deverá coordenar cerca de R$ 1 trilhão por ano quando o sistema estiver em pleno funcionamento.

O Conselho Superior do Comitê Gestor será formado por 54 integrantes, com composição paritária: 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios. A representação municipal ficou dividida entre a CNM (Confederação Nacional de Municípios), com 14 cadeiras, e a FNP (Frente Nacional de Prefeitos), com 13 vagas.

O desenho paritário busca preservar o pacto federativo e garantir equilíbrio nas decisões. Estados e municípios terão peso igual nas deliberações estratégicas. Os mandatos serão de 4 anos, com reuniões trimestrais e decisões tomadas por maioria absoluta.

A diretoria executiva terá 9 áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria. O texto prevê alternância na presidência entre representantes estaduais e municipais e estabelece participação mínima de 30% de mulheres na diretoria.

Quando muda para valer

A transição será lenta para não causar choques na economia. Confira as datas principais:

• 2026 – fase de testes e adaptação dos sistemas (aparece na nota, mas não cobra);

• 2027 – começa a cobrança plena da CBS (federal), e os antigos PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) deixam de existir;

• De 2029 a 2032 – transição gradual dos impostos estaduais e municipais. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) vão diminuindo aos poucos, enquanto o novo IBS sobe proporcionalmente;

• 2033 – o sistema antigo é totalmente aposentado. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será gradualmente extinto ao longo da transição.

Fonte: poder360.com.br