:: REFORMA TRIBUTÁRIA – Reforma Tributária: Receita e Serpro discutem mudanças tecnológicas para nova era fiscal e outra cobrança no Integra Contador.

Mesmo com a falta de definições legais, o prazo apertado impulsiona a adoção de iniciativas preliminares.

Entre os principais pontos discutidos está a monetização das interfaces de programação de aplicações (APIs) do Serpro, por meio do sistema Integra Contador, que permitirá a troca de informações entre empresas e o Fisco. 

O serviço será pago, sob justificativa de que o volume de dados gerado não pode ser financiado pelo orçamento atual da Receita.

Desde junho deste ano, um software piloto da Receita Federal está em operação, enquanto o Serpro trabalha no desenvolvimento de ferramentas tecnológicas consideradas cruciais para a nova estrutura tributária.

A principal iniciativa é a “apuração assistida”, que prevê a criação de uma calculadora oficial de tributos. A solução, de código aberto, deve fornecer dados detalhados sobre alíquotas, facilitando a conformidade fiscal.

O desenvolvimento dessas soluções conta com 13 equipes do Serpro, totalizando mais de 100 profissionais. O trabalho envolve diversas frentes, incluindo sistemas de cashback, devolução e ressarcimento de tributos, bem como um conversor padrão para unificar notas fiscais eletrônicas emitidas por estados e municípios.

Desafios na implementação

Apesar das propostas avançadas, há desafios significativos. A criação de um cadastro tributário único e a possibilidade de um documento de arrecadação único são considerados objetivos ambiciosos.

O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – federal – e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – estadual/municipal – precisará ser sincronizado para garantir uma experiência única ao contribuinte.

Outro desafio é o split payment, um mecanismo de pagamento fracionado considerado central na nova dinâmica tributária. Até o momento, no entanto, não existem especificações claras sobre como o modelo será implementado. De acordo com os representantes do setor privado, a proposta ainda é descrita como “um papel em branco”.

Impacto no setor privado

Durante o período de transição entre 2027 e 2032, os contribuintes deverão lidar com a coexistência de dois novos impostos, CBS e IBS. Nesse cenário, a integração entre os sistemas fiscais já existentes nas empresas e os novos sistemas do Fisco será um aspecto fundamental.

A Receita Federal e o Serpro destacaram que o foco é desenvolver uma solução simples, que se conecte facilmente aos sistemas de gestão empresarial (ERPs) já utilizados pelo mercado.

No entanto, o volume de dados que será gerado é uma preocupação central. Segundo o Serpro, a quantidade de informações prevista é a maior já processada pela estatal de TI. Tentativas de garantir o custeio desse processamento, como a Emenda 1801 ao PLP 68/2024, foram rejeitadas no Senado Federal.

Diante disso, a Receita Federal descarta a implementação do novo sistema dentro do atual e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), por limitações técnicas e orçamentárias.

O futuro da reforma tributária

A digitalização e a integração do sistema tributário brasileiro dependem diretamente do sucesso dessas iniciativas tecnológicas. Para o Serpro e a Receita Federal, a prioridade é garantir que o sistema seja robusto, transparente e eficiente. No entanto, as indefinições legislativas, somadas aos desafios técnicos, ainda representam entraves relevantes.

As discussões com o setor privado marcam um passo importante para definir as próximas etapas do cronograma de implementação. A consolidação de ferramentas digitais, a monetização das APIs e a definição do split payment são tópicos que devem guiar o desenvolvimento da nova estrutura tributária.

Por fim, enquanto o Congresso Nacional discute a regulamentação da reforma, empresas e órgãos públicos trabalham sob um cronograma enxuto, buscando antecipar as mudanças necessárias para a efetivação da reforma tributária no Brasil.