:: REFORMA TRIBUTÁRIA – PLP 108 será sancionado nesta terça-feira (13) com lançamento da plataforma da CBS

Foto: Contábeis

Evento será realizado no Serpro, em Brasília, e marcará o avanço da segunda fase de regulamentação da reforma tributária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai sancionar nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, que representa a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária. O evento ocorrerá às 15h, na sede do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), em Brasília.

Na mesma ocasião, será lançado o sistema digital desenvolvido pelo Serpro para operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a pedido da Receita Federal. A confirmação oficial da agenda foi feita pelo Palácio do Planalto nesta segunda-feira (12).

A expectativa é de que o PLP 108 seja convertido em lei complementar. Técnicos do governo sugeriram vetos a alguns dispositivos do texto, mas não há definição sobre quais pontos, se houver, serão efetivamente vetados pelo presidente.

Regulamento da CBS e do IBS ainda está em fase de ajustes

Enquanto aguarda a sanção presidencial, o pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal seguem promovendo ajustes nos regulamentos da CBS e do IBS.

Segundo apuração do Portal Contábeis, o atraso na sanção do PLP 108 permitiu que os órgãos avançassem nas revisões das normas infralegais. Esses regulamentos — atos administrativos que detalham a aplicação da legislação da reforma — são fundamentais para garantir a implementação das novas regras tributárias.

A previsão inicial era que essas normas fossem divulgadas somente em janeiro, o que se confirmou. Após a sanção, o próximo passo será a eleição oficial dos integrantes do Comitê Gestor.

De acordo com fontes próximas à elaboração das normas, não está prevista a realização de consulta pública sobre o conteúdo dos regulamentos, que somam mais de mil páginas.

Tramitação do PLP 108 no Congresso Nacional

O PLP 108 começou a tramitar no Congresso Nacional em junho de 2024, após envio do texto pela equipe do Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados.

A primeira aprovação ocorreu ainda em outubro de 2024, com relatoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguiu para o Senado, onde passou por modificações substanciais sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), resultando em uma redação significativamente diferente da versão aprovada pela Câmara.

Aprovado pelo Senado em setembro de 2025, o texto retornou à Câmara dos Deputados e foi finalmente aprovado em dezembro, encerrando um processo legislativo que durou quase um ano.

Impasse entre municípios marcou a tramitação

Durante a tramitação, um dos principais entraves envolveu a definição da forma de escolha dos representantes municipais para o Comitê Gestor do IBS. O impasse opôs a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A FNP alegou a existência de um acordo político para que ela indicasse os 13 membros com base na representatividade populacional, enquanto a CNM ficaria com 14 representantes com voto unitário. A CNM, por sua vez, negou qualquer tipo de acordo e defendeu a formação de chapas para ambas as modalidades.

Esse impasse acabou travando o avanço do projeto por meses e levou os estados a formarem um pré-Comitê Gestor provisório, sem participação municipal.

Posteriormente, o relator Eduardo Braga propôs uma solução: a FNP deveria indicar duas chapas com 13 integrantes e votos proporcionais à população; a CNM ficaria com 14 representantes, com votos de igual valor para todos os municípios.

Mudanças na LC 214 e criação da Câmara de Contencioso

Além das mudanças no PLP 108, o texto aprovado pelo Senado também promoveu alterações na Lei Complementar 214 de 2025, que já havia sido sancionada anteriormente como parte da primeira etapa da regulamentação da reforma tributária.

Essas mudanças, antecipadas pelo Portal Contábeis, atenderam principalmente a pleitos de estados e de integrantes do pré-Comitê, incluindo ajustes técnicos essenciais para a implementação dos novos tributos.

Entre as novidades, destaca-se a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, órgão responsável por analisar eventuais desconformidades jurisprudenciais relacionadas aos novos tributos instituídos pela reforma tributária.

Próximos passos: sanção, eleições e operacionalização

Com a sanção do PLP 108 prevista para esta terça-feira, a regulamentação da segunda fase da reforma tributária avança oficialmente. A etapa seguinte será a formalização das eleições para o Comitê Gestor do IBS, que deve contar com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A plataforma digital da CBS, que também será lançada no evento, é parte essencial da estrutura operacional da nova legislação e deverá centralizar o recolhimento e controle da nova contribuição.

Fonte: Contábeis