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Estados chegam à proposta sobre ICMS e querem equipe de Lula na comissão do STF
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
Folha de S. Paulo
Grupo vai estender trabalhos até final de novembro e pede que valores a serem pagos aos estados entre na PEC da transição; subsídio para menos favorecidos sairá de dividendos e royalties do petróleo
Representantes dos estados, da União e do Congresso chegaram a uma proposta com potencial de consenso sobre as perdas causadas pelas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e serviços essenciais. A partir de agora, no entanto, querem a participação da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e aval dos governadores eleitos.
A proposta de conciliação exclui a gasolina da lista dos combustíveis. Os demais combustíveis continuam sendo vendidos com incidência de 17% de ICMS. A regra também continua valendo para os serviços essenciais, de energia e telecomunicações.
A redução do ICMS foi uma medida proposta por Jair Bolsonaro (PL) na tentativa de se reeleger e foi chancelada pelo Congresso.
A contrapartida, no entanto, será a cobrança do imposto sobre a transmissão e a distribuição, além dos encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica (Tusd e Tust) – que não estavam contemplados.
Os secretários de fazenda de Minas Gerais e São Paulo se comprometeram a realizar os cálculos necessários para se chegar à indenização pelas perdas de arrecadação dos combustíveis entre julho e dezembro de 2022. Esse valor – que está sendo discutido no Supremo – será ressarcido à União. O número será definido pelos dois secretários, mas estima-se que gire em torno de R$ 15 bilhões.
Em compensação, a União pagará os estados em 2023 pela perda de arrecadação com a energia elétrica – que sofreu uma queda de 50%. Para os secretários de fazenda, esse montante chega a R$ 35 bilhões.
Os estados querem que esse valor seja incluído na PEC da Transição e seja paga fora do teto de gastos.
O deputado federal, Danilo Forte (UB-CE) se comprometeu a levar a proposta de acordo ao Congresso caso haja consenso na próxima reunião, prevista para ocorrer em dez dias.
Baixa renda pagará menos por combustível
Também está prevista a criação de um fundo para subsidiar consumidores de baixa renda na compra de gasolina e diesel sempre que o petróleo sofrer alta.
A Folha obteve cópia do documento. Segundo técnicos que participaram das discussões nesta semana, no entanto, para que o mercado funcione bem, o fundo de compensação terá de ser implementado em conjunto com a proposta de ressarcimento aos estados por perdas com a arrecadação do ICMS.
Batizado de Conta, o fundo poderá ser abastecido com dividendos recebidos da Petrobras e royalties pagos à União pela exploração do petróleo.
Ele também conta com receitas advindas do imposto de exportação cobrado sobre as vendas de petróleo bruto; aplicações financeiras do fundo, dentre outras fontes. As aplicações só poderão ser feitas em títulos da dívida.
Há diversos gatilhos que acionam o uso do subsídio nos preços. Além da alta do petróleo (acima de uma cotação ainda a ser definida), também servirá de baliza o preço de referência da Petrobras, importante fornecedora de insumos para as refinarias no país.
O subsídio também vai variar dependendo do combustível. A expectativa é que gasolina e diesel sofram mais intervenção de preço.
O benefício de redução de preço só valerá para os consumidores de baixa renda. O projeto não estipula esse teto salarial, patamar que será definido se o projeto for enviado ao Congresso pelo novo governo.
Para os demais consumidores, o acordo de ICMS com os estados será capaz de equalizar preços, ainda segundo técnicos envolvidos nas discussões.
Caberá ao Congresso Nacional validar o balanço do fundo a cada trimestre.
Julio Wiziack, Paulo Ricardo Martins e Diego Felix