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Fecombustíveis faz apelo aos governadores para adesão à lei da monofasia tributária do ICMS
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) vem apoiar e, ao mesmo tempo, fazer um apelo aos governadores dos estados da Federação, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para que reflitam de forma mais ampla sobre a Lei Complementar no192, aprovada em 11 de março, e contribuam com a adesão da monofasia tributária do ICMS sobre os combustíveis no país.
À primeira vista, os governadores podem resistir em regulamentar a nova lei em função do receio com possíveis perdas de arrecadação, o que a Fecombustíveis discorda integralmente. No nosso entendimento, a simplificação tributária e o mesmo valor do imposto no país inteiro vai contribuir para melhorar a arrecadação. Por outro lado, há estados com alíquotas menores que utilizam a política tributária do ICMS como forma de atrair investimentos, porém, lembramos que sempre há risco de distorções, assim como atrai as empresas corretas, abre precedente para atuação dos chamados devedores contumazes, que são empresas inidôneas criadas com a finalidade de obter vantagens com o não pagamento de tributos.
A incidência monofásica do imposto estadual evitará os reajustes dos combustíveis em cascata, que atingem principalmente o consumidor final, promoverá a redução de fraudes tributárias, o passeio dos combustíveis sem nota fiscal, acabando com os contrabandos de fronteiras entre os estados, que ocorrem devido às brechas do atual sistema tributário ad valorem. O atual sistema (alíquotas diferentes entre os estados) incentiva uma cadeia irregular, que traz como consequência evasão fiscal e competição desleal. Segundo a Fundação Getúlio Vargas, somente o setor de combustíveis acumula mais de R$ 14 bilhões por ano, com a sonegação fiscal.
A nova Lei Complementar no 192/2022 simplifica o sistema tributário, preparando o país para estimular um ambiente atrativo para novos investimentos. Com a regulamentação da monofasia aliada a política de preços, teremos menos evasão fiscal, com a ampliação da previsibilidade de arrecadação; fomenta o aumento da competição no setor, amplia investimentos, ou seja, cria uma base estruturada para propiciar as condições ideais para a queda de preços dos combustíveis.
Nós, da Fecombustíveis, estamos preocupados com alguns estados, que sugeriram a possibilidade de dar descontos no ICMS sobre o diesel, com a manutenção da cobrança do tributo em valores diferentes entre os estados. Esse modelo é o que vigora atualmente e é exatamente a diferença de alíquotas praticadas hoje, que incentiva a sonegação e deveria ser evitada. O ICMS deveria seguir o modelo do PIS/Cofins, um exemplo bem-sucedido de um valor unificado em todo o país, com a cobrança em reais por litro.
Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis