Congresso torna proteção de dados pessoais um direito fundamental do cidadão

Foto: JanBaby/Pixabay

A promulgação foi acompanhada por entidades do setor e representantes da União Europeia, que tem liderado as discussões no mundo sobre proteção de dados pessoais

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira a emenda constitucional que torna a proteção de dados pessoais do cidadão um direito fundamental e atribui à União a competência exclusiva de legislar sobre esse tema (Estados e municípios, portanto, não poderão adotar regras próprias em suas regiões).

Presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a mudança mostra o “valor inegociável da liberdade individual” e garante a unificação da legislação sobre o assunto. “O novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se na Constituição em socorro dos dados pessoais do cidadão”, disse.

A promulgação foi acompanhada por entidades do setor e representantes da União Europeia, que tem liderado as discussões no mundo sobre proteção de dados pessoais e regulamentação das grandes empresas de tecnologia.

Relator da proposta de emenda constitucional (PEC) na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a promulgação conclui um conjunto de normas ao lado do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Tenho certeza que na revisão da autoridade nacional de dados vamos avançar e aprender com a experiência int

Fonte: Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília