home Voltar ao site
Navegação
Fale Conosco
  • location_on

    São Paulo - Matriz R. Buriti Alegre, 525 Vila Ré . São Paulo . SP CEP: 03657-000 - Tel: 11 2023-9999

    Goiânia - Filial End. Décima Segunda Avenida, 321 A QD-60 LT-14 Setor Leste Universitário . Goiania . GO CEP: 74603-020 - Tel: 62 3926-8100

    Rio de Janeiro - Filial End. Rua Gildásio Amado, 55 . 6º andar sala 607 . Barra da Tijuca . Rio de Janeiro . RJ . CEP: 22631-020 - Tel: 21 3176-5950

    Tocantins - Filial End. 303 . Sul . Av LO 09 . Lote 21 . Sala 03 . Plano Diretor Sul . Edifício Bastos . Piso Superior . Palmas . TO . CEP: 77015-400 - Tel.: 63 3026.2354

    Belo Horizonte - Filial Rua Araguari. 358 . Térreo . Loja 03 . Barro Preto . MG . CEP: 30190-110 - Tel.: 31 3526.8870

Deixe sua Mensagem

    TO – Vitória judicial favorece revenda e desobriga a lavagem dos uniformes pelo empregador

    banner 11 Vitória judicial 2 - TO – Vitória judicial favorece revenda e desobriga a lavagem dos uniformes pelo empregador

    A assessoria juridica do Sindiposto -TO, em defesa dos associados, obteve êxito em julgamento ocorrido em 13 de dezembro de 2021 no estado do Tocantins, que reconheceu a não obrigatoriedade do empregador lavar os uniformes dos funcionários, aplicando-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores (Sintraposto-TO) contra a Petroshop e outras revendas de combustíveis do estado do Tocantins alegava que a higienização dos uniformes dos frentistas deveria ser de responsabilidade dos proprietários de postos, com base no anexo II da Norma Regulamentadora 9 (NR 9).

    Em 13 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região julgou improcedente o argumento do sindicato dos frentistas, concedendo vitória à revenda associada.

    “Entre as teses de defesa, a que tivemos êxito, foi sob a arguição de que o Artigo 456-A, da CLT reconhece que tal obrigação (lavagem dos uniformes) é do empregado (trabalhador), salvo se necessário a utilização de produtos especiais.

    Demonstramos, por meio de laudos, que os uniformes podem ser lavados com água e sabão comum, e que o teor de benzeno encontrado nos uniformes periciados é muito inferior a 1% (índice internacionalmente aceito). Assim, conforme dito pela Relatora em seu voto, por todo o provado nos autos, foi reconhecida a aplicabilidade do Artigo 456-A, da CLT, onde a obrigatoriedade de lavagem do uniforme é do trabalhador”, disse Kenia de Freitas, advogada do Sindiposto -TO.

    A Fecombustíveis contribuiu com a defesa do sindicato (Sindiposto-TO) no sentido de fornecer os laudos técnicos, elaborados pela Engenharia de Segurança do Trabalho (Astec), que constataram, por meio de testes, que o teor de benzeno na gasolina foi de 0,76%. Somente acima de 1% a substância é nociva à saúde, conforme prevê a Convenção 136 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em relação à lavagem dos uniformes, os testes da Astec não detectaram benzeno na água residual, nem no tecido do uniforme.

    Fonte: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

    4.4/5 - (18 votes)

    Marcadores: