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    FISCALIZAÇÃO DO CREA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (Sincopetro/SP)

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    FISCALIZAÇÃO DO CREA NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

    Tomamos conhecimento que o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, ao qual compete orientar e fiscalizar o exercício das profissões de engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista, geografo e tecnólogo, tem visitado vários postos  solicitando o preenchimento de um “Relatório de Fiscalização em Postos de Combustíveis”, bem como a apresentação de uma série de documentos, com a finalidade de efetuar um levantamento de dados para proceder às orientações necessárias à correção de eventuais situações de desconformidade com a legislação profissional em vigor.

    Esclarecemos que o Posto não é obrigado a fornecer qualquer documento ao CREA pois este não é órgão legítimo nem competente para fiscalizar nosso segmento

    De qualquer forma lembramos, como sempre orientamos por meio de nossos informativos e palestras, que o revendedor é (e sempre foi) responsável pela contratação de pessoa física e/ou jurídica legalmente habilitada para a realização de serviços de natureza técnica, obras, reformas, instalações e manutenções na rede elétrica, hidráulica, combate a incêndio, elevadores, bombas de abastecimento etc., devendo ser exigido a anotação de responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA.

    Lembramos, ainda, que a inobservância da contratação de serviços por pessoa inabilitada poderá acarretar a responsabilização decorrente de eventuais danos e prejuízos a serem fiscalizados pelos órgãos competentes, dentre eles: Prefeituras, CETESB e ANP. 

    Em caso de dúvidas, entre em contato com o atendimento do Sincopetro.
     

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SINCOPETRO
    DE SEGUNDA À SEXTA,  DAS 9h ÀS 17h

       11 2109 0600   |  0800 798 0000  | 11 4637 4034
    WHATSAPP: 11 94757 3259  | 11 94031 4244 
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