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    Governo TO lança Refis para negociação de débitos e oferece descontos de até 95% em multas e juros

    banner 09 Refis TO - Governo TO lança Refis para negociação de débitos e oferece descontos de até 95% em multas e juros

    Medida provisória foi publicada no Diário Oficial. O programa facilita a quitação de impostos como IPVA e outras taxas.

    O governo do estado lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para auxiliar moradores na regularização de dívidas. Com a medida, ficam autorizados incentivos para recebimento de valores à vista ou de forma parcelada de impostos como do IPVA, ICMS por exemplo. O documento prevê a redução de multas e juros em até 95%.

    A medida provisória foi publicada no Diário Oficial do dia 7 de Outubro. Conforme o documento, a Secretaria da Fazenda será responsável pelas negociações. 

    O Refis vai beneficiar quem tem débitos referentes a:

    • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
    • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
    • Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação e Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
    • Créditos não tributários inscritos em dívida ativa

    O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200 para pessoa física e R$ 400 para pessoa jurídica.

    No DOE há informações sobre a adesão e condições de pagamento e parcelamentos para cada situação.

    Fonte: Por g1 Tocantins
    Para mais informações acesse também o site: https://refis.to.gov.br/

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