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    GOVERNO DE SP PÕE FIM ÀS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO E PÚBLICO DA QUARENTENA

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    Comunicado nº 39 – 17/08/21

    GOVERNO DE SP PÕE FIM ÀS RESTRIÇÕES DE HORÁRIO E PÚBLICO DA QUARENTENA

    A partir de hoje, 17, as medidas de restrição do Governo de SP para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 chegam ao fim em todo o estado. De acordo com o Decreto Nº 65.924 publicado hoje no Diário Oficial do Estado, os estabelecimentos comerciais e serviços de todos os setores econômicos não terão mais limite de horário e nem de capacidade de ocupação de público. Há apenas a recomendação para que o uso obrigatório da máscara, o distanciamento social e os protocolos de higiene sejam mantidos em todos os ambientes.

    Ainda assim, as prefeituras têm autonomia para adotar medidas mais restritivas e portanto, a revenda deve ficar atenta à legislação municipal. 

    O monitoramento continuará sendo realizado em todo o estado para que o governo possa intervir novamente, se necessário, diante de ameaças como a proliferação da variante Delta.

    Em relação à venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, o Sincopetro entende que a partir de hoje o horário também está totalmente liberado. 

    Vale reforçar que a Lei nº 16.927/2019 proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis (exceto no interior das lojas de conveniência e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores, devidamente sinalizadas) e encontra-se em plena vigência.

    Em caso de dúvidas, fale com o Departamento Jurídico do Sincopetro. 

    Fonte: Sincopetro SP

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