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    ORIENTAÇÕES SOBRE O AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    ORIENTAÇÕES SOBRE O AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    comunicado - ORIENTAÇÕES SOBRE  O AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    ORIENTAÇÕES SOBRE  O AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    Tendo em vista o Comunicado nº 17/19 enviado pelo Sincopetro em 29/11/2019, serve o presente para dar prosseguimento a orientação aos postos revendedores associados referente a notificação da Receita Federal recebida por mais de seis mil postos de combustíveis pelo país, para Regularização de Tributos Federais.

    Destacamos que foi realizada em Brasília/DF, no último dia 09 de dezembro de 2019, uma reunião com diversos Presidentes de Sindicatos de todo o país, na qual ficou deliberado e decidido que: 

    A Federação Nacional – Fecombustíveis –, com a participação do Sincopetro, irá propor medida judicial com a finalidade de que a Receita Federal do Brasil se abstenha de praticar quaisquer atos que possam prejudicar a revenda de combustíveis, inclusive pleiteando a suspensão da necessidade de regularização/retificação da GFIP, prevista nas notificações encaminhadas;

    Os Sindicatos irão disponibilizar aos seus associados uma minuta de pedido de consulta à Receita Federal, conforme anexo, para que os postos revendedores, de forma individual, eletrônica e através de sua contabilidade, possam protocolizá-lo o mais breve possível junto a este órgão, especialmente aqueles que receberam a notificação;

    Qualquer novidade decorrente deste assunto, especialmente no tocante a liminar na ação a ser proposta, o Sindicato irá comunicar os associados.

    ACESSE AQUI O MODELO DA MINUTA

    VEJA O PASSO A PASSO

    ATENÇÃO REVENDEDOR, DECIDA COM SEU CONTADOR QUAL A MELHOR MEDIDA QUE VOCÊ DEVERÁ ADOTAR COM RELAÇÃO A ESSE ASSUNTO.

    Fonte:Sincopetro

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