Belém/PA – Programa de Regularização Incentivada – Instituição

Belém/PA – Programa de Regularização Incentivada – Instituição

Foi publicado o Decreto nº 94.988/2019 para instituir o Programa de Regularização Incentivada (PRI) no município de Belém, o qual tem por objetivo a concessão de descontos para pagamento de débitos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018.

Os contribuintes que aderirem ao programa até 18.12.2019 poderão liquidar os valores pendentes em até 18 (dezoito) parcelas mensais, fazendo jus a redução de juros moratórios, multas de mora e penal no montante de até 90%.

Para aderir ao PRI, o interessado deverá dirigir-se à uma das Centrais de Atendimento indicadas ou acessar o Portal de Serviços da SEFIN para efetivar o pedido de parcelamento.

Para mais informações, acesse o Decreto nº 94.988/2019.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.