:: Atenção! Novo prazo para proibição da NFC-e emitida para CNPJ

Imagem: CONFAZ

Conforme Ajuste SINIEF 43/2025 fica  prorrogado para 4 de maio de 2026 a proibição de emitir NFC-e quando o destinatário for CNPJ.

Publicado o Ajuste SINIEF 43/2025 que altera o Ajuste SINIEF 11/2025, que trouxe uma mudança estrutural nas regras da NFC-e: quando o destinatário precisar ser identificado pelo CNPJ, a operação não poderá mais ser acobertada por NFC-e.

Nesses casos, passa a ser obrigatória a emissão de NF-e (modelo 55).

Essa regra está no novo § 4º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 19/2016, incluído pelo Ajuste 11/2025:

 “Nas operações em que o destinatário precise ser identificado pelo CNPJ, deverá ser utilizada a NF-e, modelo 55.”

Ou seja:

Fica vedado emitir NFC-e para destinatários pessoa jurídica.
A NFC-e permanece autorizada apenas para operações com destinatário identificado por CPF.

Atenção, o Ajuste SINIEF 43/2025 não altera a regra, apenas prorroga a data de início de sua vigência.

Nova data de início da obrigatoriedade: 4 de maio de 2026

Assim, os contribuintes ganham mais tempo para adequar seus sistemas e processos fiscais.

Orientamos que não deixem para última hora e aqueles que já realizaram os ajustes necessários, que prossigam para sua breve adaptação.

Fonte: CONFAZ