MP 1063 – Fecombustíveis defende porta de saída dos contratos

No dia (21/09), Paulo Miranda Soares, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) destacou que os postos de combustíveis, na prática, terão dificuldade para atender a proposta da MP 1.063, que permite que os postos bandeirados possam ter uma bomba de outros fornecedores.

Primeiro porque a própria MP prevê o respeito aos contratos e segundo, para aqueles postos que têm contrato de fidelidade vão ter que renegociar essa permissão do novo modelo com suas distribuidoras. Ele defendeu que seria mais adequado os postos terem uma porta de saída destes contratos. “Os postos que não conseguirem preços competitivos com suas distribuidoras deveriam ter a opção de romper os contratos, mas isso não acontece hoje porque as multas são muito altas. Defendemos a aplicação de multas civilizadas. E também, que o posto possa devolver fazer a devolução proporcional do investimento que recebeu da distribuidora, considerando a parcela não cumprida do contrato”, disse durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.

Paulo Miranda também destacou que o tema da tutela regulatória de fidelidade à bandeira já está definida no Conselho da Fecombustíveis. “A fiscalização da marca deve ser feita pelo dono da marca e pelos PROCONs, não seria atribuição da ANP”, afirmou.

Ele também observou que a revenda de combustíveis está trabalhando com margens muito apertadas, cerca de 10% na média e nas capitais nacionais em torno de 4% e 5%. “Não há gordura para cortar”, observou.

Sobre os preços altos dos combustíveis, ele comentou a necessidade de mudança de critério da cobrança do ICMS. “Defendemos a monofasia tributária no caso do ICMS, com valor ad rem, com valor fixo (em reais), para dar certa estabilidade no preço porque, hoje, de 15 em 15 dias, o Ato Cotepe/PMPF publica a mudança da base de cálculo, e essa base já contempla o ICMS, ou seja é ICMS em cima de ICMS, e reflete em novos aumentos em vários estados”, disse.

Assista a íntegra da audiência pública, clique aqui.

Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis