:: ANP – Por que o Código ANP é obrigatório na Nota Fiscal?

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O Código ANP é obrigatório na emissão de notas fiscais de combustíveis e lubrificantes, garantindo conformidade legal, correta tributação e rastreabilidade dos produtos. Informar esse código evita multas e assegura transparência nas operações.

Importância do Código ANP na Emissão de Nota Fiscal

🔹 O que é o Código ANP?

O Código ANP é um número de 9 dígitos que identifica cada tipo de combustível, lubrificante ou derivado de petróleo regulamentado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

🔹 Por que ele é importante?

• Obrigatoriedade legal: A legislação fiscal exige que o Código ANP seja informado em notas fiscais eletrônicas (NF-e) e cupons fiscais eletrônicos (NFC-e) para produtos regulados.

• Correta tributação: O código garante o enquadramento tributário adequado, evitando erros no cálculo de impostos.

• Rastreabilidade: Permite o controle da circulação de mercadorias, assegurando transparência em toda a cadeia de combustíveis.

• Fiscalização: Facilita a atuação dos órgãos reguladores e protege o consumidor contra irregularidades.

🔹 Consequências da ausência ou erro no preenchimento

• Multas e penalidades aplicadas pela fiscalização tributária.

• Risco de bloqueio da nota fiscal e problemas na operação comercial.

• Dificuldade em comprovar a origem e a legalidade do produto.

✅ Orientação aos Clientes

Sempre que adquirir combustíveis, lubrificantes ou derivados de petróleo, verifique se a nota fiscal contém o Código ANP correto. Essa prática garante segurança jurídica, transparência e conformidade com a legislação vigente.

Clique aqui e baixe a Tabela Oficial ANP – Postos Revendedores de Combustíveis

Fontes:
TOTVS – Tabela de Códigos de Produtos da ANP
Magis5 HUB – Como preencher o Código ANP nos produtos
Blog CR – Código da Agência Nacional do Petróleo
SEFAZ – NFC-e Combustíveis