:: SISTEMA TRIBUTÁRIO – O que é split payment e como ele vai melhorar sistema tributário

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Pagamento parcelado traz segurança ao modelo tributário, diz diretora da Fin

A medida está prevista na lei complementar 214/2023 e será aplicada ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A implementação do pagamento parcelado, mecanismo previsto na reforma tributária para recolhimento automático de tributos, está em fase de estruturação pelo setor financeiro. A Fin – Confederação Nacional das Instituições Financeiras coordena os trabalhos para viabilizar o modelo, que prevê a divisão do valor pago pelo consumidor entre o fornecedor e o Fisco no momento da liquidação da transação. A medida está prevista na lei complementar 214/2023 e será aplicada ao novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica os tributos federais, estaduais e municipais.

Segundo a diretora jurídica da Fin, Cristiane Coelho, o parcelamento representa uma nova modalidade de pagamento para os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Diferentemente do modelo atual, que depende de orientações de recolhimento posteriores à operação comercial, o sistema passa a repassar os tributos diretamente ao Fisco no ato da transação, com apoio da infraestrutura financeira existente no país.

“O fornecedor será remunerado pelo consumidor e, ao mesmo tempo, o Fisco receberá a parte correspondente aos tributos”, explica Cristiane. “Isso será possível graças às inovações tecnológicas, tanto no sistema de pagamentos quanto na purificação e liquidação dos tributos.”

Implementação em fases e escopo inicial B2B

A proposta brasileira difere de experiências internacionais, onde o modelo é aplicado de forma restrita, como em compras da Administração Pública. No Brasil, o objetivo é ampliar o uso do pagamento parcelado para transações comerciais privadas, o que exige um projeto amplo e complexo.

A primeira fase do projeto será focada em transações entre empresas (B2B opcional). Nessa etapa, a divisão será adotada apenas quando tanto o comprador quanto o vendedor forem pessoas jurídicas e optantes pela IBS e pela CBS. A medida busca evitar riscos de impacto negativo na fluidez das transações comerciais.

“A gente não pode colocar em risco transações cotidianas. Não se pode comprometer a experiência de pagamento no comércio, como a rapidez do Pix ou de uma aproximação no cartão”, afirma a diretora da Fin.

Ganhos esperados: combate à sonegação e segurança jurídica

A expectativa da Fin é que o parcelamento contribua diretamente para a redução da sonegação fiscal e para a antecipação do reconhecimento de créditos tributários entre empresas. Isso deve facilitar a devolução de créditos e promover a neutralidade tributária, uma das metas da reforma.

Cristiane Coelho destaca ainda que o novo modelo pode mitigar um dos principais fatores de litigiosidade entre empresas e o Fisco: as controvérsias sobre o direito ao crédito. Embora a divisão não elimine por completo os conflitos tributários, a expectativa é de uma redução significativa nos questionamentos relacionados à validade e ao tempo de devolução dos créditos.

“As dúvidas que antes existiam sobre a estreita do crédito tributário serão bastante reduzidas. Isso cria segurança jurídica de lado a lado”, avalia.

Papel do setor financeiro e tecnologia envolvido

O sistema será estruturado para operar em meios de pagamento como boleto, Pix (incluindo chave e QR Code), débito automático, cartão de crédito e TED. Para isso, a Fin coordena um grupo de trabalho com representantes de sete associações do setor financeiro: Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Associação Brasileira de Bancos Digitais (Zetta), Associação Brasileira de Internet (Abranet), Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), Associação das Provedoras de Infraestrutura para Instituições do Mercado Financeiro (APIIMF), Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Associação Brasileira de Bancos (ABBC). O grupo conta com apoio de consultorias técnicas e realização de reuniões diárias desde setembro de 2023.

Segundo Cristiane Coelho, o setor financeiro já vem alocando recursos e profissionais especializados no projeto. Os investimentos envolvem tecnologia, armazenamento de dados e segurança da informação.

“Pessoas que participaram da criação do Pix, do TED e do Open Finance consideram este o projeto mais desafiador já enfrentado pelo setor.”

Pagamento parcelado promete mais previsibilidade e menos litígios; Arte Congresso em Foco

Repasses automáticos para os entes federativos

O sistema está sendo desenhado para permitir que, no momento do pagamento, o valor correspondente ao tributo seja automaticamente dividido entre União e Comitê Gestor do IBS, que por sua vez fará a distribuição aos Estados e municípios.

Embora os critérios de repasse ainda contenham a definição do Comitê Gestor, a lógica da divisão prevê que o dinheiro chegue aos cofres públicos de forma imediata, acelerando a arrecadação e garantindo previsibilidade orçamentária para os entes federativos.

“Sempre que o dinheiro para parcelado, haja um repasse direto para cada parte envolvida – fornecedor, União e Comitê Gestor”, resume.

Proximidade com o setor público

A construção do projeto é acompanhada de diálogo frequente com o poder público. Segundo a Fin, há reuniões regulares com a Secretaria Especial da Reforma Tributária, a Receita Federal e representantes do Comitê Gestor para ajustar as bases técnicas e jurídicas da implantação.

A expectativa é que o escopo inicial seja ampliado gradualmente, com novas fases sendo incorporadas conforme a maturidade do sistema. A diretora da Fin afirma que a adoção opcional no início permitirá ajustes e menor impacto sobre o funcionamento do mercado.

“O parcelamento não será implantado de forma forçada. A ideia é começar com segurança e ampliar com base na experiência”, finaliza Cristiane Coelho.

Fonte: Congresso em foco