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:: REFORMA TRIBUTÁRIA – Entenda o Imposto Seletivo: como ele funciona e quais setores serão impactados
Imagem: contabeis
Com alíquotas a serem definidas pelo governo, novo imposto ampliará a carga tributária de diversos produtos e serviços, exigindo adaptação de empresas e consumidores.
A Reforma Tributária em curso no Brasil introduzirá o Imposto Seletivo (IS), tributo federal que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. Com previsão de vigorar juntamente com o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , o IS terá caráter cumulativo e representará um acréscimo na carga tributária de determinados setores econômicos.
Definição e finalidade do Imposto Seletivo
A proposta do Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos que possam gerar impactos negativos à sociedade, seja por questões ambientais ou sanitárias. Apesar de sua inclusão na Reforma Tributária já estar confirmada, as alíquotas específicas e os detalhes de sua regulamentação dependerão de legislações complementares a serem elaboradas futuramente.
Setores afetados e critérios de cobrança
A tributação pelo IS será estabelecida pelo Poder Executivo dentro dos limites legais. Dentre os segmentos impactados, destacam-se:
- Veículos automotores: a incidência do tributo considerará fatores como eficiência energética, reciclabilidade e emissão de poluentes. Automóveis destinados a taxistas e pessoas com deficiência serão isentos.
- Embarcações e aeronaves: serão tributadas de acordo com padrões ambientais.
- Cigarros e derivados do tabaco: haverá um escalonamento gradual das alíquotas entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS.
- Bebidas alcoólicas: a tributação será proporcional ao teor alcoólico de cada produto.
- Bebidas adoçadas: a incidência será regulamentada por critérios específicos ainda a serem definidos.
- Bens minerais (exceto exportação): a alíquota máxima prevista é de 2,5%.
- Loterias, apostas e fantasy sports: a tributação desses segmentos será detalhada em legislação própria.
Prazos e fases de implementação
A incidência do Imposto Seletivo ocorrerá sobre a produção, comercialização e importação dos bens listados. Exportações serão isentas, exceto no caso de bens minerais, energia elétrica e telecomunicações.
A transição para o novo sistema tributário será gradual, com a seguinte previsão:
- 2026: Início dos testes do CBS e IBS, sem obrigação de recolhimento.
- 2027: O novo sistema entra em vigor, com desativação progressiva do regime tributário anterior.
- 2033: Conclusão da migração para o modelo tributário reformulado.
O Congresso Nacional avaliará a necessidade de ajustes a cada cinco anos, permitindo adequações conforme o desempenho da nova estrutura fiscal.
Impactos e desafios para empresas e consumidores
O monitoramento da regulamentação complementar será essencial para acompanhar eventuais alterações nas alíquotas e nas exigências fiscais, garantindo conformidade e evitando penalidades.
Fonte: contabeis