:: ECONOMIA – Lula sanciona 1ª parte da reforma: alíquota pode ser a maior do mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo estimativas do governo, pode ter uma alíquota-padrão de 28%, a maior do mundo, conforme ranking da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2022, o último disponível.

O texto, sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto, traz as principais regras de funcionamento do IVA, que será dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA de Estados e municípios. Eles vão substituir cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo e estão embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.

“A projeção dos dados que temos hoje apontam para alíquota ( do IVA) de 28%. Não quer dizer que será essa”, disse o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, em entrevista para explicar os vetos à regulamentação da reforma. Questionado sobre o teto da alíquota para o IVA estabelecido pelo Congresso no projeto, de 26,5%, Appy disse que essa questão só terá de ser revista em 2031, quando o governo terá de apresentar proposta para cortar benefícios fiscais para levar a alíquota para o limite aprovado pelo Legislativo.

A lei sancionada lista também os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero; os alvos do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente; as regras do cashback, a devolução de parte do imposto à baixa renda, e os produtos e serviços que contarão com alíquota reduzida, entre outros.

REFINARIA

O governo manteve o benefício à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem – um dos pontos de maior entrave na aprovação pelo Congresso. Appy afirmou que a decisão de não vetar o dispositivo foi para evitar que o benefício ficasse mais amplo – ou seja, que mais empresas acessassem a vantagem da Zona Franca. De acordo com ele, a decisão foi técnica ( mais informações na pág. B2).

Na fase final da regulamentação da reforma tributária, durante a tramitação no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), que é do Amazonas, inseriu o setor de refino entre os atendidos pelos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus, beneficiando uma única empresa da região Norte.

“A projeção que temos hoje aponta para alíquota (do IVA) de 28%. Não quer dizer que será essa”

Bernard Appy – Secretário da reforma tributária

“Um milagre aconteceu” – Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República

A forma como o benefício foi redigido criou uma armadilha para Lula, uma vez que, como não é possível vetar apenas um trecho de um artigo, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que o veto poderia alargar a brecha para mais incentivos tributários.

O QUE FOI VETADO

Appy afirmou que os vetos do presidente Lula ao projeto mantêm a essência do que foi aprovado pelo Congresso. “Quinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco”, disse. Segundo Appy, a opção do Executivo foi respeitar as decisões do Legislativo.

Lula vetou um benefício adicional dado a empresas da Zona Franca. O texto original da Fazenda oferecia um crédito presumido de 6% a setores que tiveram o IPI reduzido a zero por decisão do governo. Como elas perderam a vantagem comparativa a empresas de outras regiões – que se dá em cima do IPI –, o crédito presumido foi oferecido como uma espécie de contrapartida.

O texto aprovado no Congresso estendeu esse crédito presumido a setores que hoje já têm IPI zero, ou seja, não dependem dele para ter vantagem sobre concorrentes. A Fazenda entendeu que conceder o benefício a esses setores seria extrapolar os benefícios existentes hoje na região – e, por isso, recomendou o veto a Lula.

O presidente também vetou um trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais, além de outro que isentava fundos de investimentos dos novos IBS e CBS.

PRÓXIMOS PASSOS

O governo ainda precisa aprovar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do IBS, o IVA de Estados e municípios. O projeto foi aprovado pela Câmara e agora está no Senado Federal. Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “o Senado está pronto para votar a outra regulamentação da tributária”.

Além disso, o governo ainda irá enviar outros projetos ao Congresso, como o que define as alíquotas do “imposto do pecado”. Appy disse que o envio deste projeto “deve ocorrer nos próximos meses, mas não tem prazo ainda”.

Questionado sobre o prazo para instalação do Comitê Gestor, Appy disse que é de quatro meses, mas que dependerá da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão. “Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação ( do Comitê Gestor), temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalização”, disse, ressaltando que as regras ainda virão no segundo projeto de regulamentação da tributária.

TOM POLÍTICO

A cerimônia também teve um tom político. O presidente Lula disse que “um milagre aconteceu” no Brasil para permitir a aprovação da reforma tributária neste seu mandato.

“Quando fui eleito ( no terceiro mandato), ouvia que era impossível governar este País, no momento em que o Congresso tinha roubado o Orçamento do presidente e que a direita tinha eleito mais gente que a esquerda. Muita gente dizia que seria impossível governar e aprovar a reforma tributária, porque o governo era muito minoritário”, afirmou, elogiando que o regime democrático permitiu o diálogo e debate sobre a proposta para que ela fosse aprovada depois de décadas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou Lula. “A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foram decisivas para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadas”, disse o senador.

Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi possível “pela compreensão recíproca de Câmara e Senado” e porque “a sociedade entendeu que o sistema atual não poderia mais vingar”. O senador, que está de saída da presidência do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu “último ato ( no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregar à sanção do presidente Lula”.

Fonte: O Estado de S.Paulo