Taxa de funcionamento da PREFEITURA DE GOIANIA é suspensa após decisão judicial

A taxa de licença para funcionamento emitida pela Prefeitura de Goiânia está suspensa após decisão judicial, por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), autos nº. 5138895.29.2020.8.09.0000. A Prefeitura de Goiânia recorreu e aguarda nova decisão. Sendo favorável, o órgão irá fazer um novo lançamento do tributo com nova data.

O requerente da ADI afirmou que a inconstitucionalidade da taxa reside no fato de que as tabelas mencionadas nos artigos 99 e 113 do Código Tributário do Município de Goiânia empregam como base de cálculo do tributo o número de empregados ou o ramo de atividade. Além disso, alegou que os critérios não correspondem ao custo real das atividades e não possuem relação com a atuação estatal, violando o disposto no art. 102, II, da Constituição do Estado de Goiás.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás.