(RANP nº. 41/2013 alterada pela RANP nº. 57/2014.)

“Art. 18. O revendedor varejista deverá exibir os preços de todos os combustíveis automotivos comercializados no estabelecimento, para pagamento à vista, em painel de preços, na entrada do estabelecimento, de modo destacado e de fácil visualização à distância, tanto ao dia quanto à noite.”

Portanto, caso o posto revendedor tenha mais de uma entrada sugerimos a colocação da quantidade de placas necessárias para cobertura da área, de modo a atender a legislação em vigor.

 (Artigo 18, parágrafo 6º, inciso I, da Lei nº. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor)

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º – São impróprios ao uso e consumo:

I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;”

 (Artigo 31, “caput” da Lei nº. 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e parágrafo único)

 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único: As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009).”

Fiquem atentos aos preços dos óleos lubrificantes, estopas, palhetas e demais itens da loja de conveniência, especialmente para os produtos refrigerados que não podem estar borrados ou apagados.

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