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Notícias


Liberdade de diferenciação de preços de bens e serviços

Categoria: Notícias

Conforme publicação no DOU em 27/06/2017, foi sancionada a Lei Federal nº 13.455 de 26/06/2017, que autoriza o comércio a cobrar preços diferentes de bens e serviços ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A regulamentação da diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória 764/2016. A re...

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Sobre o Etanol Hidratado Combustível – EHC

Categoria: Notícias

Os contribuintes que comercializam etanol hidratado combustível – EHC estão sujeitos a regras especiais da legislação do ICMS do Estado de São Paulo: o credenciamento de fabricantes e distribuidores (Portaria CAT 223/2009) e a suspensão do distribuidor da condição de sujeito passivo por substituição tributária (Portaria CAT 41/2014). A...

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Receita recupera R$ 73,63 bilhões em tributos não pagos

Categoria: Notícias

Na divisão por segmento, o comércio é o segundo colocado em valor de autuações, com R$ 13,83 bilhões. Em relação ao ano passado, o aumento foi de 174,4% A Receita Federal recuperou no primeiro semestre deste ano R$ 73,63 bilhões em créditos tributários (impostos não pagos, incluindo multas e juros), um aumento de 12,6% na comparaçã...

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