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Ibama prorroga a entrega do RAPP 2020/2021

banner 19 IBAMA 20-21 - Ibama prorroga a entrega do RAPP 2020/2021

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29) uma instrução normativa que prorroga o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

Não entregar o RAPP ou entregá-lo de forma errada pode gerar uma multa de até R$ 9.000,00. Além disso, a regularidade no RAPP é condição para pleitear licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento.

Clique no botão abaixo para conferir os prazos estabelecidos pelo órgão:

Fonte: in.gov.br

Ibama prorroga a entrega do RAPP 2020/2021
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