home Voltar ao site
Navegação
Fale Conosco
  • location_on

    São Paulo - Matriz R. Buriti Alegre, 525 Vila Ré . São Paulo . SP CEP: 03657-000 - Tel: 11 2023-9999

    Goiânia - Filial End. Décima Segunda Avenida, 321 A QD-60 LT-14 Setor Leste Universitário . Goiania . GO CEP: 74603-020 - Tel: 62 3926-8100

    Rio de Janeiro - Filial End. Rua Gildásio Amado, 55 . 6º andar sala 607 . Barra da Tijuca . Rio de Janeiro . RJ . CEP: 22631-020 - Tel: 21 3176-5950

    Tocantins - Filial End. 303 . Sul . Av LO 09 . Lote 21 . Sala 03 . Plano Diretor Sul . Edifício Bastos . Piso Superior . Palmas . TO . CEP: 77015-400 - Tel.: 63 3026.2354

Deixe sua Mensagem

Taxa de funcionamento da PREFEITURA DE GOIANIA é suspensa após decisão judicial

banner 2 Taxa de funcionamento - Taxa de funcionamento da PREFEITURA DE GOIANIA é suspensa após decisão judicial

A taxa de licença para funcionamento emitida pela Prefeitura de Goiânia está suspensa após decisão judicial, por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), autos nº. 5138895.29.2020.8.09.0000. A Prefeitura de Goiânia recorreu e aguarda nova decisão. Sendo favorável, o órgão irá fazer um novo lançamento do tributo com nova data.

O requerente da ADI afirmou que a inconstitucionalidade da taxa reside no fato de que as tabelas mencionadas nos artigos 99 e 113 do Código Tributário do Município de Goiânia empregam como base de cálculo do tributo o número de empregados ou o ramo de atividade. Além disso, alegou que os critérios não correspondem ao custo real das atividades e não possuem relação com a atuação estatal, violando o disposto no art. 102, II, da Constituição do Estado de Goiás.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás.

Taxa de funcionamento da PREFEITURA DE GOIANIA é suspensa após decisão judicial
4.2 (84.29%) 14 vote[s]

Marcadores:

Não perca mais nenhum post!

Assine nosso blog e receba novos posts frequentemente em seu email.

Comentários

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of
Open chat