Governo vai revogar norma de segurança que prevê inspeção prévia em empresas

Governo vai revogar norma de segurança que prevê inspeção prévia em empresas

O governo vai revogar a norma de segurança e saúde do trabalho que prevê uma inspeção prévia em instalações de empresas e a emissão de um certificado de aprovação desses locais. A revogação deve ser publicada até a segunda semana de julho. Além disso, a flexibilização de uma segunda norma vai permitir que empresários busquem soluções alternativas para adaptar máquinas e equipamentos a regras de segurança, desde que essas soluções estejam previstas em normas técnicas.

Reportagem publicada pelo GLOBO no último dia 10 revelou que o governo prepara a flexibilização de 14 normas já para este ano, sendo cinco delas com publicação prevista para o próximo mês. Até 2021, todas as 37 normas regulamentadoras – as chamadas NRs – terão sido flexibilizadas, conforme cronograma aprovado pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), um colegiado que reúne representantes de governo, empregadores e trabalhadores.

Algumas dessas normas e artigos vão desaparecer, como é o caso da NR-2, que trata de inspeção prévia. Outras passarão por mudanças significativas, como a NR-12, que trata de regras para manuseio de máquinas e equipamentos, o que abrange de padarias a siderúrgicas. A flexibilização da NR-12 permitirá que donos de maquinários defasados busquem um leque mais amplo de soluções para adaptações, um pleito antigo do setor de indústria.

Juízes, procuradores, auditores fiscais do Trabalho e pesquisadores são contrários à flexibilização. Isso porque o Brasil é um país com um acidente de trabalho a cada 49 segundos. Foram 16 mil mortes e 38,1 mil amputações nos últimos sete anos. Destas mortes, 2 mil foram causadas por máquinas. Cerca de R$ 79 bilhões foram gastos pela Previdência para cobrir benefícios de acidentados. Os dados são do Ministério Público do Trabalho (MPT), que promete levar à Justiça as mudanças feitas pelo governo caso se constate uma ampliação dos riscos à saúde dos trabalhadores.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a necessidade de um certificado de aprovação de instalações que ateste a segurança aos trabalhadores em uma edificação de uma empresa nova. Por falta de pessoal, essa fiscalização não vem ocorrendo, o que acaba sendo substituído por uma declaração de instalação. Agora, isto também deixará de ser uma obrigação.

Um dos principais prejuízos, segundo auditores fiscais do trabalho, será a perda da oportunidade de se ter um banco de dados, a exemplo do que ocorre na Europa, por meio do qual seria possível mapear riscos aos trabalhadores. No lugar da NR-2, haverá um tópico genérico na NR-1, mas sem especificar a questão da inspeção e certificação prévia.

Auditores fiscais apontam o risco de existir um vácuo de regulamentação, com a CLT prevendo a obrigação sem uma norma correspondente. O Ministério da Economia sustenta que a NR-2 caiu em desuso e que o objetivo das mudanças é desburocratizar e harmonizar as normas de regulamentação sobre segurança do trabalho, com aprovações feitas em consenso na comissão tripartite.

Fonte: O Globo