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Juízes trabalhistas criticam declaração de Bolsonaro sobre fim da Justiça do Trabalho

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recebeu com “espanto” as declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de extinguir a Justiça do Trabalho – feitas na quinta-feira ao SBT – e afirma que o poder executivo não tem respaldo constitucional para tomar tal medida. Noemia Porto, vice-presidente da Anamatra, afirma que as declarações do presidente não têm fundamento e são de “difícil sustentação jurídica”.

O poder executivo não tem o poder constitucional de atingir a estrutura do judiciário brasileiro. Não pode com uma canetada extinguir a Justiça, seja ela do Trabalho, Eleitoral, a Militar, porque isso fere a própria Constituição. Quando a Constituição prevê direitos, como consumidor, trabalhador e cidadão, também prevê garantias para que sejam cumpridos, com o aparelhamento de um judiciário forte – disse Noemia.

Ponderou, no entanto, que confia no compromisso do presidente Bolsonaro de respeitar a Constituição.

Bolsonaro afirmou que seu governo avaliará a possibilidade de acabar com a Justiça do Trabalho, ressaltando que há um excesso de proteção ao trabalhador e defendeu uma flexibilização de direitos trabalhistas.
Qual país do mundo que tem (Justiça do Trabalho)? Tem que ter a Justiça comum. Tem que ter a sucumbência: quem entrou na Justiça e perdeu tem que pagar. Até um ano e meio atrás, no Brasil, eram em torno de quatro milhões de ações trabalhistas por ano. Ninguém aguenta isso. É o excesso de proteção – disse.

Noemia rebateu a argumentação do presidente:

Em primeiro lugar, ele fala do número de ações trabalhistas. Mas se há muitas ações no campo penal, nas varas da fazenda pública você extingue a Justiça? Essa é a solução?

O economista José Márcio Camargo, especialista em mercado de trabalho, ressaltou que a reforma trabalhista, em vigor desde outubro de 2017, já resultou na diminuição da judicialização de conflitos entre empregados e trabalhadores.

Ele disse, ainda, que uma possível extinção da Justiça do Trabalho não causaria prejuízos aos trabalhadores, pois poderão recorrer à Justiça comum:

O problema da Justiça do Trabalho é que é ineficiente, tem excesso de burocracia. Agora, é preciso saber como será feita essa transição, principalmente a respeito dos processos em andamento.

Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, diz que por fim na Justiça do Trabalho não reduziria os conflitos trabalhistas:

Transferir essa competência para a Justiça comum não muda absolutamente este quadro. Se segue a mesma legislação trabalhista e se seguem os mesmos obstáculos no campo econômico, a litigiosidade trabalhista continuará, rigorosamente, a mesma – disse o presidente da Anamatra.
A diferença, ressalta, é que outros juízes passarão a julgar estas causas. Juízes que, hoje, em seus concursos de admissão, sequer são avaliados quanto ao Direito do Trabalho e ao Direito Processual do Trabalho, alertou:

Tanto na Justiça Federal comum, como nas Justiças comuns dos estados, essas matérias não são sequer mais cobradas.

Segundo Feliciano, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, isso nada tem a ver com as atribuições da Justiça do Trabalho, a qual cabe julgar ações baseadas nessas leis.
Se elas (leis) geram mais mais litígios trabalhistas do que o necessário é isso que deve ser discutido com profundidade junto à sociedade civil e ao parlamento. Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência – afirmou Feliciano.

 

 Fonte: O Globo

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