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Com a publicação da Lei nº 20.342 hoje (28/12) no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria da Fazenda vai abrir dia (29/12) as adesões ao programa de negociação tributária com devedores de ICMS e ITCD. O programa oferece descontos nos juros e multas nas dívidas contraídas até 31 de agosto de 2018. Terá curta duração, pois as ades...
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Como Sabemos o dissídio para Posto de Revenda de Combustíveis inicia-se a partir de 01º de Março de 2019, e conforme previsto no Artigo 9º da lei nº. 7.238,de 29.10.1984,que assim dispõe : " Art. 9º- O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (dissidio cole...
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Na última quarta-feira, 21 de novembro, o Minaspetro recebeu, em sua sede, revendedores, contadores e profissionais de RH do segmento de combustíveis e lubrificantes para apresentações do corpo jurídico do Minaspetro nas áreas trabalhista e tributária. O evento teve mediação da empresa Plumas Contábil, parceira do Sindicato na oferta de c...
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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviou comunicado para que 2.358 contribuintes regularizem as inconsistências verificadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD). O comunicado da Fazenda foi feito ontem (08/11) via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Gerência de Prospecção de Auditoria verificou a escrituração de...
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Essa é a segunda denúncia feita, este ano, junto ao Ministério Público denunciando o não repasse da redução de preços aos consumidores Essa é a segunda denúncia feita, este ano, junto ao Ministério Público denunciando o não repasse da redução de preços aos consumidores O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo n...
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O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, afirmou em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que a venda direta de etanol das usinas para os postos poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Fil...
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Visando atender a Convenções e Recomendações Internacionais que proíbem a utilização de produtos com mercúrio - da qual o Brasil é signatário -, o INMETRO publicou, no dia 5 de setembro de 2018, a Portaria nº 424, determinando que, no prazo máximo de 12 meses, não haja a comercialização e uso dos termômetros confeccionados em merc...
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Plumas Contabilidade para Postos estará presente! Não perca este grande evento! Venha visitar nosso Stand e conhecer os nossos serviços de contabilidade específica para Posto de Combustíveis! ...
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A Petrobras obteve uma autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para comercializar pouco mais de 80 milhões de litros de etanol. A princípio, a ANP não prevê a comercialização do biocombustível pela companhia, que é refinadora de petróleo, porém a Petrobras obteve a autorização devido ao es...
