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Notícias de 1 de agosto de 2017


Liberdade de diferenciação de preços de bens e serviços

Categoria: Notícias

Conforme publicação no DOU em 27/06/2017, foi sancionada a Lei Federal nº 13.455 de 26/06/2017, que autoriza o comércio a cobrar preços diferentes de bens e serviços ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A regulamentação da diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória 764/2016. A re...

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